Pedis

Termos de Uso da Plataforma Pedis

Versão: 1.4 · Vigência: 12/09/2026

Preâmbulo

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Pedis — software como serviço (SaaS) para gestão de pedidos, cardápio digital, PDV, CRM e delivery — disponibilizada por Vinicius de Andrade da Silva, com atuação em Gravataí/RS, doravante denominado PEDIS.

Ao se cadastrar, ativar o período de avaliação gratuita (trial) ou contratar qualquer plano pago, o USUÁRIO declara haver lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer cláusula, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

1. Definições

  1. Plataforma: o software Pedis e suas funcionalidades, acessíveis em pedis.com.br e seus subdomínios.
  2. Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra para utilizar a Plataforma — proprietário ou responsável legal por estabelecimento de alimentação.
  3. Plano: pacote de funcionalidades comercializadas (Starter, Pro ou Master).
  4. Trial: período de 7 (sete) dias corridos de uso gratuito com acesso completo.
  5. Cliente Final: consumidor que realiza pedido em um estabelecimento atendido pela Plataforma.
  6. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018.

2. Objeto

2.1 A Pedis concede ao USUÁRIO licença não exclusiva, intransferível e por tempo determinado de uso da Plataforma, mediante pagamento da contraprestação correspondente ao Plano contratado.

2.2 A licença autoriza o uso exclusivamente para fins de gestão do(s) estabelecimento(s) identificado(s) no cadastro do USUÁRIO.

3. Cadastro e conta

3.1 O USUÁRIO deverá ter no mínimo 18 anos e possuir capacidade civil plena.

3.2 É responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos.

3.3 As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO responde por todos os atos praticados em sua conta, inclusive por sua equipe (staff).

3.4 Em caso de suspeita de acesso indevido, comunicar imediatamente ao e-mail [email protected].

4. Planos, trial e pagamento

4.1 Planos disponíveis: Starter (R$ 129,00/mês), Pro (R$ 199,00/mês) e Master (R$ 299,00/mês).

4.2 Trial: 7 dias gratuitos com acesso completo. Findo o trial sem contratação de plano pago, o acesso à Plataforma é automaticamente suspenso até a assinatura ser ativada.

4.3 Cobrança recorrente via Mercado Pago, mensal, no mesmo dia do mês em que o plano foi ativado.

4.4 Reajuste anual pelo IPCA, com aviso de 30 dias.

4.5 Atraso superior a 5 dias suspende o acesso. Inadimplência superior a 30 dias autoriza rescisão.

5. Obrigações do usuário

5.1 O USUÁRIO obriga-se a:

  1. Utilizar a Plataforma para fins lícitos e compatíveis com a atividade declarada;
  2. Manter atualizado o cadastro;
  3. Pagar pontualmente as mensalidades;
  4. Responsabilizar-se pelos atos de sua equipe (staff);
  5. Cumprir suas obrigações como Controlador de Dados perante seus Clientes Finais, nos termos da LGPD e do DPA;
  6. Obter junto ao Meta/WhatsApp as autorizações para uso do WhatsApp Business, respondendo por banimentos;
  7. Garantir veracidade do cardápio, preços e informações publicadas;
  8. Responsabilizar-se pelas relações de consumo com seus Clientes Finais.

5.2 É vedado ao USUÁRIO:

  1. Sublicenciar, revender ou ceder a Plataforma a terceiros;
  2. Praticar engenharia reversa ou descompilação;
  3. Empregar a Plataforma em práticas ilegais;
  4. Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura;
  5. Utilizar a integração com WhatsApp para envio de mensagens em massa não solicitadas (spam).

6. Obrigações do Pedis

6.1 A Pedis compromete-se a:

  1. Disponibilizar a Plataforma com uptime mínimo de 99% ao mês;
  2. Comunicar manutenções programadas com 24h de antecedência;
  3. Prestar suporte técnico em até 48h úteis;
  4. Adotar medidas técnicas adequadas de segurança;
  5. Notificar incidentes de segurança em até 72h;
  6. Realizar backups diários.

6.2 A Pedis não responderá por:

  1. Falhas de conexão à Internet do USUÁRIO;
  2. Indisponibilidades causadas por terceiros (Mercado Pago, Meta, Cloudflare, operadoras);
  3. Uso indevido pelo USUÁRIO ou sua equipe;
  4. Banimento do WhatsApp do USUÁRIO pelas políticas do Meta;
  5. Lucros cessantes ou danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave comprovados.

7. Integrações com terceiros

7.1 Mercado Pago. Integração facultativa via OAuth. Transações ocorrem diretamente entre Mercado Pago e Clientes Finais. O USUÁRIO submete-se também aos Termos do Mercado Pago.

7.2 WhatsApp / Meta. Depende da infraestrutura do Meta. Conteúdo das mensagens é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

7.3 Cloudflare. Usada como proxy reverso e DNS, opera nos termos de sua própria política.

8. Propriedade intelectual

8.1 A Plataforma Pedis (código, interfaces, marcas, layouts, logotipos) é de propriedade exclusiva de Vinicius de Andrade da Silva.

8.2 Os dados cadastrados pelo USUÁRIO permanecem de sua propriedade. A Pedis adquire apenas licença de uso restrita à prestação dos serviços.

8.3 O USUÁRIO concede licença não exclusiva para uso de seu logotipo na personalização da Plataforma.

9. Cancelamento e rescisão

9.1 O USUÁRIO pode cancelar a qualquer momento com 30 dias de aviso prévio.

9.2 A Pedis pode rescindir em caso de (i) inadimplência > 30 dias, (ii) violação destes Termos, (iii) uso ilegal, ou (iv) descontinuidade do serviço com aviso de 60 dias.

9.3 Após cancelamento, dados permanecem disponíveis para exportação por 30 dias, após o quê são excluídos.

10. Proteção de dados pessoais

10.1 O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade.

10.2 Em relação aos dados dos Clientes Finais, o USUÁRIO é Controlador e a Pedis é Operador, conforme DPA anexo ao Contrato de Prestação de Serviços.

10.3 O USUÁRIO declara possuir base legal adequada para o tratamento dos dados de seus Clientes Finais.

11. Limitação de responsabilidade

11.1 A responsabilidade total da Pedis limita-se ao valor das 3 últimas mensalidades pagas.

11.2 A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", com as funcionalidades descritas na proposta comercial vigente.

12. Alteração dos Termos

12.1 A Pedis poderá atualizar estes Termos com 15 dias de antecedência por e-mail ou WhatsApp.

12.2 O uso continuado após a vigência das novas versões implica em aceitação.

13. Disposições gerais

13.1 Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

13.2 A invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais.

13.3 A tolerância quanto a descumprimentos não implica novação.

14. Lei aplicável e foro

14.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro.

Pedis — Vinicius de Andrade da Silva
E-mail: [email protected]

Em vigor a partir de 12/09/2026.